5.1  Trata-se de  Expediente protocolizado pelo Sr. Senivan Almeida de Arruda – Secretário-Chefe, através do Ofício n° CGE/Nº 844/2019/GABSEC, por meio do qual informa a este Tribunal acerca de procedimento de reconhecimento de despesa sem prévio empenho e cobertura contratual realizado pela SECAD para pagamento de despesas com aprestação de serviço de Outsourcing de impressão para atender os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, no valor de R$ 143.230,97 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos) em favor da empresa Exata Copiadora, Editora e Assistência Técnica Ltda. ME. Também fora encaminhado  cópia do processo n° 2012/24950/000209

5.2  Nota-se que a Controladoria Geral do Estado aponta duas irregularidades : a) Reconhecimento de Despesas sem Prévio Empenho  e b)  Despesa sem Cobertura Contratual .

5.3  Em análise preliminar ao histórico da contratação, temos, junto à fl. 108, o quantitativo de cópias e impressões levantadas à época,  segundo informações os custos propostos foram calculados com base no histórico de impressão dos últimos 12 meses

5.4 Faz parte, na fl. 111,  o  quantitativo e custo dos serviços de cópias e impressões por departamento/setor da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO em dezembro de  2012, assim o serviços contratados a época foram :

Os serviços a serem contratados, incluem o fornecimento de Multifuncionais I Impressoras e seus acessórios, suprimentos, insumos consumíveis de impressão, tais como: toner, cilindro, revelador, etiquetas, Ribbon e etc., onde (todos os suprimentos deverão ser originais do fabricante do equipamento, não sendo aceito a utilização de suprimentos compatíveis ou similares), assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e componentes, software de contabilização e/ou gerenciamento de impressões, inclusive o fornecimento de papel reciclado, bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços

5.5 Para tanto houve uma Adesão à Ata de registro de Preços n° 055/2012  pela SECAD, referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços n° 055/2012, promovido pela Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública. 

5.6 Assim, em 19 de fevereiro de 2013 o Secretário de Administração à época Sr. Lúcio Mascarenhas Martins, autorizou a celebração do Contrato n° 04/2013, com vigência de 12 meses, assinado em 22 de fevereiro de 2013 (fl. 172), nesse ínterim houve  o fim da vigência o 7° Termo Aditivo em 14/11/2018 ( último aditivo contratual).

5.7   Observa-se que as irregularidades apontadas pela CGE, apresentam-se procedentes, tendo em vista a macula a Lei n° 8.666/93, vejamos :

Desta forma, a relação contratual entre a Secretaria de Estado da Administração e a empresa Exata Copiadora, Editora e Assistência Técnica vigorou por 69 (sessenta e nove) meses, sendo de 22/02/2013 a 14/11/2018, relativos aos 60 (sessenta) meses previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 8.666/93, além de 09 (nove) meses decorrentes das prorrogações excepcionais. Com o fim da vigência do 7° Termo Aditivo que se deu em 14/11/2018, nos deparamos com a situação onde a relação permaneceu, mesmo sem o amparo legal, ou seja, sem o prévio empenho e sem contrato firmado entre as partes, situação que perdurou de 15/11 /2018 até 09/04/201 9, ou seja, 04 (quanto) meses e 24 (vinte e quatro) dias.Ofício da Diretoria de Contas do Governo n° 11 /2019 da empresa Exata Copiadora, de 17/04/2019, às fls. 2151, no qual requer o pagamento dos valores discriminados nas notas fiscais eletrônicas n° 24 e 25, às fls. 2152 e 2153, e o relatório 2154 a 2161 dos autos. perfazendo um montante de R$ 143.230,97 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos).

5.8 O Parecer jurídico da ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, ratifica que não havia cobertura contratual, fl. 2187, colaborando para o achado de auditoria  interna da CGE/TO: 

ainda que não exista o contrato administrativo ou prorrogação deste, mas restando comprovada nos autos a necessidade de realização de serviços, e ainda existindo a boa-fé entre as partes, a falta dos procedimentos formais não pode impedir a realização da despesa em análise, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa,

5.9 Destarte, o conteúdo contido no DESPACHO No 45/2019/SUGACI - SGD N° 2019/09049/006619, pois o ato irregular materializa-se nos autos, por ser reconhecimento de despesa, sem prévio empenho e cobertura contratual, infringindo o artigo 60, § único da Lei n° 8.666/93 e artigos 58 e 60 da Lei no 4.320/64.

5.10  Entretanto, segundo divulgações nos veículos de comunicação do Estado [1][2][3][4], consta que  o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, em 25/09/2019, um inquérito civil com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de contratos administrativos celebrados entre o Estado do Tocantins e quatro empresas que prestam serviços de copiadora e gráfica, sendo citada a empresa contratada nesse processo em comento.